Terms of service
Termos e Condições
Última atualização: 28 de julho de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.cnobre-store.com, bem como as compras realizadas através da respetiva loja online.
A loja online CNobre Store Portugal é explorada por Vanessa Cristina de Oliveira Ferreira, empresária em nome individual, com o NIF 230790526, estabelecida em Rua de Nossa Senhora de Oliveira, n.º 346, 2205-679 Tramagal, Abrantes, Portugal.
Para qualquer questão, poderá contactar-nos através do email suporte@cnobre-store.com ou do telefone e WhatsApp +351 916 150 648 (chamada para rede móvel nacional).
1) Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes do website e a todas as transações comerciais realizadas através da loja online da CNobre Store Portugal.
Ao navegar no website, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como as restantes políticas disponibilizadas no website.
Caso não concorde com alguma das condições apresentadas, deverá abster-se de utilizar o website ou de efetuar compras através da loja online.
2) Produtos e Informações Comerciais
A CNobre Store Portugal procura assegurar que as descrições, características, imagens, preços, disponibilidade e demais informações relativas aos produtos apresentados no website são rigorosas e atualizadas.
Sem prejuízo desse esforço, poderão ocorrer erros pontuais ou diferenças não substanciais, nomeadamente ao nível da apresentação visual, tonalidade, embalagem, rotulagem ou informação disponibilizada pelo fabricante.
As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo e não dispensam a consulta da respetiva descrição, capacidade, marca, variante e demais informações apresentadas na página do produto.
Os fabricantes poderão alterar embalagens, apresentações ou elementos visuais dos produtos sem aviso prévio, desde que tais alterações não modifiquem substancialmente a natureza do produto adquirido.
3) Registo e Conta de Cliente
A realização de compras poderá ser efetuada com ou sem criação de conta, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas no website no momento da compra.
Caso o utilizador opte por criar uma conta, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela confidencialidade dos respetivos dados de acesso.
O cliente deverá comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer suspeita de comprometimento dos respetivos dados de acesso.
4) Encomendas
O utilizador poderá efetuar a sua encomenda através do processo de compra disponibilizado na loja online, adicionando os produtos pretendidos ao carrinho e seguindo os passos indicados até à confirmação final.
Antes de concluir a compra, o cliente deverá confirmar os produtos selecionados, quantidades, preços, descontos, custos de envio, método de pagamento e dados de faturação e entrega.
Ao confirmar a encomenda, o cliente declara que os dados fornecidos estão corretos, completos e atualizados, nomeadamente os dados de faturação, entrega e contacto.
A confirmação automática da receção da encomenda não impede a verificação posterior do pagamento, da disponibilidade dos produtos e da exatidão dos dados fornecidos.
Caso não seja possível aceitar ou executar uma encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível e os montantes eventualmente pagos serão reembolsados através de um meio legalmente admissível.
5) Disponibilidade de Stock
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Apesar dos mecanismos de atualização de stock utilizados pela CNobre Store Portugal, poderá ocorrer indisponibilidade pontual de um produto após a realização da encomenda, nomeadamente devido a compras simultâneas, erros de inventário, danos detetados durante a preparação ou falhas de fornecimento.
Em caso de indisponibilidade total ou parcial, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo ser proposta uma solução alternativa, um novo prazo de expedição ou o respetivo reembolso, conforme aplicável e mediante acordo do cliente.
6) Preços e Promoções
Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são calculados e apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda.
As campanhas, códigos promocionais, descontos e ofertas estão sujeitos às condições e ao período de validade indicados, podendo depender do stock disponível, do valor da encomenda, dos produtos selecionados ou de outras condições comerciais devidamente comunicadas.
Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais e descontos não são acumuláveis entre si.
A CNobre Store Portugal reserva-se o direito de alterar preços, portes, campanhas promocionais e condições comerciais a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Caso seja detetado um erro manifesto de preço ou de informação comercial, o cliente será contactado para confirmação das condições corretas, podendo optar por manter ou cancelar a encomenda. Caso já tenha efetuado o pagamento e não aceite as condições corretas, será reembolsado.
7) Pagamento
O pagamento da encomenda poderá ser efetuado através dos meios disponibilizados no checkout no momento da compra.
Os métodos de pagamento disponíveis poderão variar consoante o país, o valor da encomenda, o mercado selecionado ou outras condições operacionais.
A CNobre Store Portugal reserva-se o direito de apenas processar e expedir encomendas após confirmação ou autorização válida do pagamento, consoante o método selecionado.
Se a encomenda não for paga ou validada com sucesso dentro do prazo indicado para o método escolhido, poderá ser automaticamente cancelada.
O cliente deverá confirmar cuidadosamente os dados e instruções de pagamento apresentados no checkout ou enviados pelos canais oficiais da CNobre Store Portugal.
8) Faturação
A fatura será emitida com base nos dados indicados pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente é responsável por verificar a exatidão do nome, morada e número de identificação fiscal antes de concluir a compra.
Os pedidos de alteração dos dados fiscais após a emissão da fatura apenas poderão ser realizados quando legalmente admissíveis.
9) Expedição e Entrega
As encomendas são expedidas através dos CTT Expresso ou de outra transportadora considerada adequada pela CNobre Store Portugal.
Os prazos de expedição e entrega apresentados no website, no checkout ou nas comunicações enviadas ao cliente são estimativos e poderão variar em função do destino, transportadora, volume logístico, períodos promocionais, feriados, condições meteorológicas, procedimentos aduaneiros, constrangimentos operacionais ou outras circunstâncias externas.
O cliente deverá assegurar que a morada indicada está correta, completa e apta a receber a encomenda, incluindo número de porta, andar, fração ou outras indicações necessárias.
A CNobre Store Portugal não poderá ser responsabilizada por atrasos, devoluções ou falhas de entrega provocados por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, ausência do destinatário ou incumprimento dos prazos de levantamento estabelecidos pela transportadora.
Quando exista código de acompanhamento, o cliente deverá acompanhar regularmente o estado da entrega e comunicar-nos qualquer anomalia com a maior brevidade possível.
10) Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contado a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para suporte@cnobre-store.com, identificando o nome, número da encomenda e os artigos que pretende devolver.
Após a comunicação e receção das respetivas instruções, os artigos deverão ser enviados para:
CNobre Store Portugal
Rua de Nossa Senhora de Oliveira, n.º 346
2205-679 Tramagal
Abrantes
Portugal
Os artigos deverão ser devolvidos sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, devidamente protegidos e acompanhados dos respetivos acessórios, ofertas e elementos recebidos com a encomenda.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos artigos que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Salvo quando a devolução resulte de erro da CNobre Store Portugal, dano de transporte devidamente comprovado ou falta de conformidade, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O reembolso será efetuado nos termos e prazos legalmente aplicáveis, podendo ficar suspenso até à receção dos artigos devolvidos ou até à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O direito de livre resolução está sujeito às exclusões previstas na legislação aplicável. As condições detalhadas encontram-se na nossa Política de Trocas, Devoluções, Reembolsos e Cancelamentos, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
11) Garantia Legal de Conformidade
Os bens novos vendidos pela CNobre Store Portugal a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa, incluindo o prazo legal de responsabilidade de três anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente a reposição da conformidade através de reparação ou substituição e, quando estejam reunidas as condições legais, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Para comunicar uma possível falta de conformidade, o cliente deverá contactar suporte@cnobre-store.com, indicando o número da encomenda, uma descrição clara do problema e, sempre que possível, fotografias ou vídeos que permitam analisar a situação.
A garantia legal não abrange danos resultantes de utilização indevida, acidente, armazenamento inadequado, intervenção não autorizada, desgaste normal ou incumprimento das instruções de utilização e conservação.
12) Responsabilidade
A CNobre Store Portugal não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de acontecimentos de força maior, perturbações dos transportes, falhas de sistemas, interrupções de comunicações, greves, conflitos laborais, fenómenos naturais, atos de autoridades públicas ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
A CNobre Store Portugal não garante que o website funcione continuamente ou sem interrupções, podendo realizar operações de manutenção, atualização ou correção sempre que necessário.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos do consumidor que tenham caráter imperativo ao abrigo da legislação aplicável.
13) Reclamações e Resolução de Litígios
Para apresentar uma reclamação diretamente à CNobre Store Portugal, o cliente poderá contactar suporte@cnobre-store.com ou utilizar o telefone e WhatsApp +351 916 150 648.
O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website:
www.cniacc.pt
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone:
+351 253 619 107
Chamada para rede fixa nacional
Email:
geral@cniacc.pt
O consumidor pode ainda consultar a lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no website da Direção-Geral do Consumidor:
14) Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela CNobre Store Portugal rege-se pela respetiva Política de Privacidade e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
O titular dos dados poderá solicitar informações, acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade ou exercer os demais direitos legalmente aplicáveis através do email suporte@cnobre-store.com.
15) Propriedade Intelectual
Os conteúdos próprios disponibilizados no website, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, fotografias, vídeos, estrutura, seleção e organização de conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, utilização comercial ou disponibilização pública desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
16) Alterações aos Termos e Condições
A CNobre Store Portugal poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que seja necessário refletir alterações legais, operacionais, comerciais ou técnicas.
A versão aplicável a cada encomenda será, em regra, a que estiver publicada e em vigor no momento da respetiva realização, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
17) Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo dos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios e dos direitos imperativos do consumidor, será competente o tribunal determinado nos termos da legislação aplicável.
CNobre Store Portugal — Transparência, confiança e compromisso com o consumidor.